CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na estação Guariroba na Ceilândia (RA IX).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na Estação de Metrô Guariroba, na Ceilândia (RA IX).

A iluminação ao redor de toda a estação pode ser eficientizada trocando as lâmpadas que estão em funcionamento por luzes de LED, e, substituindo, também por LED, as luzes em locais com lâmpadas queimadas, como nas proximidades da QNN 6 Conjunto O.

JUSTIFICAÇÃO

A iluminação pública é essencial para garantir a segurança em vias publicas movimentadas ou de baixa circulação, contribuindo para a segurança pública e para a redução de acidentes de trânsito, pois permite uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, aumentando a visibilidade e a confiança dos usuários. Por isso, é de extrema importância que a iluminação pública seja priorizada e atualizada para garantir a segurança de todos. 

A utilização de luzes de LED tem se destacado devido às suas inúmeras vantagens, como a eficiência energética, longa vida útil e resistência, além de oferecem uma maior visibilidade em comparação com as lâmpadas tradicionais, fundamental para os motoristas, pedestres e ciclistas que circulam pelas vias.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em março de 2023.

max maciel

Deputado Distrital

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, requerer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023 que “autoriza a criação do Comitê de Proteção à Mulher e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

A proposição acima citada recebeu modificativa completa através de novo projeto de lei, mais abrangente e explicativo.   

 Neste sentido, solicito a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto de Lei n.º 217/2023 mencionado.

Brasília, 21 de março de 2023 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos Profissionais da Carreira Magistério Público, que integram o SINPRO/DF, pelos relevantes trabalhos pedagógicos prestados à toda a população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplauso aos seguintes cidadãos e cidadãs “Profissionais da Carreira Magistério Público, filiados ao SINPRO-DF” que seguem, com firmeza, na luta por uma educação pública, gratuita, emancipadora, laica, inclusiva e com valorização profissional:

Maria Marta Cintra (In Memorian)

Graduada em Letras pela UnB. Chegou em BSB em 1960 e foi professora pioneira aprovada no 1º Concurso da SEEDF, atuando na escola dos candangos, alfabetizando os trabalhadores que construíram Brasília. Fundou a Associação Profissional dos Professores do DF, durante a ditadura militar, contribuiu para a formação do SINPRO/DF. Atuou na gestão da SEEDF como chefe de gabinete do 1º Secretário da SEEDF na Nova República, Fábio Bruno.

Melquisedek Aguiar Garcia (In Memorian)

Graduado em Pedagogia, especialização em Coordenação Pedagógica e Mestrado em Educação pela UnB, foi professor na SEEDF desde 2012, atuando nas Escolas Classe Dom Bosco, Classe Vila Nova, Classe Bela Vista, CAIC Unesco e Centro de Ensino Fundamental São Bartolmeu, todas em São Sebastião. Foi diretor do SINPRO entre 2019 e 2021, quando faleceu durante a sua gestão no sindicato.

Marizam Pereira Porto da Fonseca

Professora aposentada da SEEDF. Formada pelo magistério, 1º grau e graduada em Pedagogia Latu Senso, na Universidade Católica de Brasília. Foi atuante e aposentou como professora regente no ano de 1992. A professora é militante, participa de todas as atividades realizadas pelo Sindicato Sinpro-DF, é atuante e militante das causas do magistério público.

Olga Cristina Rocha de Freitas

Professora aposentada da SEEDF. Pedagoga. Doutora em Educação. Mestra em Neurociência do Comportamento. Especialista em Gestão Escolar, Educação Inclusiva, Libras, Neuropsicopedagogia e Neuropsicologia. Professora aposentada da SEEDF. Atuou em vários espaços na SEEDF: Assessora na SEEDF (1997-1998), Diretora da Escola de Governo do Distrito Federal - EGOV (2011), Diretora da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Distrito Federal-EAPE (2011 a 2013), Assessora da Coordenação Regional de Ensino de Taguatinga (2014). Foi homenageada com o prêmio Mulher, educadora, cidadã do mundo, pelo Sinpro-DF (2011).

Jacquilene Pereira da Silva

Pedagoga Orientadora Educacional aposentada. Iniciou sua carreira na SEEDF em 1994. Trabalhou por mais de 30 anos em várias modalidades de ensino e Unidades Escolares, como Orientadora Educacional. Trabalhou no CAIC Bernardo Sayão, no CEF Maria do Rosário, na Escola Classe 410 de Samambaia, na Escola Classe 108 de Samambaia, na Escola Classe 831 de Samambaia e aposentou no Centro de Educação Infantil 210 de Samambaia. Participa de todas as atividades realizadas pelo Sinpro-DF.

Edmar Sônia Vieira da Paz

Professora de Língua Portuguesa e Libras (Língua Brasileira de Sinais). Pedagoga. Atua na Instituição da Secretaria do Estado de Educação há dezesseis anos. Atuou sete anos como professora intérprete e com o português como segunda língua e L2 na Escola Bilíngue de Taguatinga, com a Educação dos Surdos. Foi por dois anos Coordenadora Pedagógica e dois anos como Supervisora Pedagógica do Centro Educacional 02 de Brazlândia. Foi vice-diretora no CEM 02 de Brazlândia, por um ano. Atualmente, a professora ministra a disciplina de Língua Portuguesa, para os estudantes do 2º e 3º series, no CEM 09 de Ceilândia.

Robson Santos Camara Silva

Doutor em Sociologia e mestre em Educação pela UnB. Professor da SEEDF e mais de duas décadas dedicadas a pesquisa e o magistério público no Distrito Federal. É formador da Escola de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação. Membro do Grupo de Estudos e Pesquisa sobre o Trabalho (GEPT-UnB) e da Rede ASTE. Autor de livros sobre educação básica e sindicalismo em educação.

Francis Teles

Formada em Pedagogia com Orientação Educacional. Ingressou na SEEDF em setembro de 2008, exercendo o cargo de Pedagoga - Orientadora Educacional. Trabalhou somente em escolas de Samambaia: Escola Classe 403, Escola Classe 614, Escola Classe 425 e CEF 507. Atualmente trabalha na Escola Classe 108 de Samambaia. Exerce seu trabalho com zelo e em parceria com todos os profissionais da Educação, buscando envolver toda comunidade escolar visando o desenvolvimento integral dos estudantes.

Luciana Mendes Duarte

Formada em Pedagogia com Habilitação para Orientação Educacional pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília em 2005. Especialização em Psicopedagogia Clínica e Institucional pela Faculdade de Psicologia da UnB em 2007. Atua como orientadora educacional na SEEDF desde 23 dezembro de 2008.

Cristina Maria da Silva

Diretora da Escola Classe 27 de Ceilândia. Iniciou sua carreira na SEEDF em 08/01/98. Graduada em Pedagogia pela Universidade Católica de Brasília. Pós-graduada em Psicopedagogia e Administração Escolar. Trabalhou na Escola Classe 410 de Samambaia (1998 a 2015) na Escola Classe 02 de Ceilândia (2015 a 2018).

Lígia Leila Gomes Pessoa

Formada em Pedagogia, professora dos anos iniciais do ensino fundamental em Sobradinho.

Marlon Alves do Nascimento

Diretor do CEF 04 de Taguatinga. Professor de Língua Portuguesa. Especialização em língua e Literatura. Docente em Língua Portuguesa. Atuou também no Setor de Pessoal Recursos Humanos, na SEEDF.

Claudinei Batista dos Santos

Foi diretor de 2019 a janeiro de 2022. Foi perseguido e exonerado injustamente, com a acusação de fazer política/educação de gênero na Escola Classe 01 do Paranoá. Trabalhou como Coordenador Pedagógico na Escola Classe Cora Coralina do Paranoá e professor em contratação temporária no CED Fercal, noturno. Atualmente é coordenador pedagógico no CEF Queima e a noite é professor em contratação temporária no CED Carlos Mota, ambos em Sobradinho.

Marinalva Alzira

Delegada sindical há 06 anos no CEF 01 da Candangolândia. Professora de Língua Portuguesa há 22 anos. Atuou na Educação de Jovens e Adultos, séries iniciais, alfabetização, no estado de Goiás (1993/1994). Graduada em Letras Português/Inglês. Especialização em Biblioteconomia, em Psicopedagógico Clínica e Medicação de Conflitos. Cursando o 7º semestre de Pedagogia.

João Bosco Monteiro Lobato Lula da Silva

Iniciou sua carreira na SEEDF em 27/05/1985, ainda Fundação Educacional do DF. Foi delegado sindical em 1985, no complexo “A” do Gama. Contribuiu na eleição de 1986 do Sinpro. Foi diretor do Sinpro de 1989 a 1992, de 1995 a 1998, de 1998 a 2001. Nesse período de diretor do Sinpro, esteve como diretor, vice-presidente e presidente da Cut. Foi Diretor da CNTE. Depois de 2001 retornou a sala de aula e continua na luta, foi e continua delegado sindical nas escolas por onde passou e onde atua, no CASEB. 37 anos dedicados a luta no magistério público. Criou frase usada até hoje no movimento sindical, “O SINPRO somos nós, nossa força e nossa voz.”.

Ana Paula Vasconcellos Moreira

Professora em contratação temporária na SEEDF. Licenciada e mestre em Artes Visuais pela UnB. Licenciada em pedagogia e especialista em Educação à distância pela UFSCar. Atua desde 2017 como professora em contratação temporária, tendo passado pela Educação de Jovens e Adultos no GISNO e pelas Escolas Parque da 210 sul, da 314 sul e da 210 norte. Atualmente atua no componente curricular de teatro na Escola Parque da 210 norte. Integra o coletivo de contratos temporários do SINPRO desde 2020. Ministra tutoria no curso de Licenciatura em Arte visuais a distância da UnB no âmbito da Universidade Aberta do Brasil.

João Batista Gomes Macêdo

Professor em contratação temporária na SEEDF. Graduado em Pedagogia. Especialista em Educação na Diversidade e Cidadania, com ênfase na Educação de Jovens e Adultos. Atua como professor em contratação temporária há 10 anos em Brazlândia: CED Vendinha, CAIC e Escola Classe 01 INCRA 08. É coordenador do coletivo LGBT da CUT DF.

Maria Alves do Nascimento

Formou e especializou-se na UnB, ingressou na SEEDF em 1998 e aposentou-se em 2020. Seguiu a teoria freiriana e alfabetizou crianças, jovens e adultos, utilizando a poesia.

Maria Alves Rolim

Moradora do Cruzeiro, formada em Pedagogia, está na SEEDF desde 1986 como professora dos anos iniciais do Ensino Fundamental, no Centro de Ensino 03 de Sobradinho, na Escola Classe 04 de Planaltina, na Escola Classe 09 de Planaltina e na Escola Classe 08 do Cruzeiro.

Francisco Celso

Professor de História na SEEDF, especialista em Educação Inclusiva, Mediador Social, Produtor Cultural, Pesquisador, Palestrante, embaixador da Varkey Foundation no Brasil e mentor intelectual do Projeto RAP (Ressocialização, Autonomia e Protagonismo).

Francineia Alves da Silva

Moradora de São Sebastião e professora da Secretaria de Educação há 26 anos, com especialização em Neuropsicopedagogia. Atualmente, é coordenadora pedagógica do Centro de Educação Infantil 01, o Centrinho, em São Sebastião, que acabou de receber, em São Paulo, o Prêmio Educar 2022, concedido pelo Centro de Estudos de Relações de Trabalho e Desigualdade (CEERT).

Julio César Rodrigues Cerqueira

Formado em licenciatura plena em geografia pelo CEUB e pós-graduado em educação pela UNB e atua na rede pública do DF desde os anos 90. Atualmente, está lotado no Centro de Ensino Fundamental 03 do Gama.

Simone de Jesus Campos

Formada em Pedagogia e pós-graduada em Letramento e Gestão Escolar. Atualmente, é diretora Escola Classe 203 de Santa Maria, tem 24 anos de educação, todos eles na Secretaria de Educação. Trabalhou na Regional de Ensino de Santa Maria, também atuou em turmas de Alfabetização.

Amaral Rodrigues Gomes

Doutorado em andamento no Programa de Pós-Graduação em Educação da UnB, mestre em Educação pela Universidade de Brasília (UnB), graduado em Licenciatura em Pedagogia (UNICEUB) e Licenciatura em Matemática (UNITINS). Professor efetivo da Secretaria Municipal de Educação do Município de Novo Gama- GO, de 1999 a 2006 e da SEEDF, desde 2001 até os dias atuais.

Alexandre Tolentino de Carvalho

Doutor pela Faculdade de Educação da Universidade de Brasília. Possui mestrado pela Universidade de Brasília e especialização em Coordenação Pedagógica também pela Universidade de Brasília. Atua como professor na Secretaria de Educação do Distrito Federal desde o ano de 2005, onde ocupou cargo de coordenador, supervisor e vice-diretor.

Heloísa Regina Lago Moraes

Professora aposentada da SEEDF, admitida neste órgão em 25/04/1990. Trabalhou na CRE do Guará de 1990 até 1993; 1994 até 2003 na CRE do plano piloto. Foi gestora do Centro de Ensino Fundamental 06 de Brasília, de 1998 até 2002, trabalhou também na CRE DE SAO SEBASTIÃO, na escola CAIC UNESCO, onde foi coordenadora e gestora escolar.

Eufrázia de Souza Rosa

Professora da SEEDF há 29 anos. Especialista na área de Língua Portuguesa. Consultora pedagógica. Revisora de texto e avaliadora em diversos eventos. Ocupou cargo de supervisora pedagógica e diretora na SEEDF. Amante da literatura. Estudante do oitavo semestre do curso de Direito.

Macário dos Santos Neto

Graduado pela FASP e pós-graduado pela UnB, professor de Matemática da SEEDF desde o início da década de 1990, atualmente é o Gestor do Centro de Ensino Médio 01 do Gama.

Mariana Maria Rodrigues de Sousa

Cientista Social, formação em pedagogia, educadora Popular periférica da SEEDF desde 2005. Desde os 16 anos atua em comunidades. Tem mediação em Conflitos e situação de conflitos em estado de guerra e gerenciamento de crise Mediação em gestão escolar. Mediação em direitos humanos em pessoas em situação de cárcere e formação sobre SINASE e ECA.

Francinéia F. Gomes Soares

Mestra em Educação e licenciada em Artes Plásticas pela Universidade de Brasília. Professora da SEEDF desde 1992, com experiência em gestão e em todas as modalidades da Educação Basica. Foi vencedora de dois prêmios nacionais com projetos desenvolvidos em sala de aula.

Cleuslene Portugal dos Santos

Possui formação em magistério, graduação em Pedagogia pela Universidade de Brasília (2004) e pós-graduação em Coordenação Pedagógica. Atua como professora na SEEDF há 29 anos, já tendo exercido as funções de professora regente, coordenadora, supervisora administrativa, vice-diretora e atualmente exerce o cargo de diretora da Escola Classe 305 Sul.

Luciana Martins

Professora da SEEDF há 16 anos, formada em Ciências Biológicas e cursando Mestrado na UNB em Ensino de Biologia em Rede Nacional (PROFBIO). Durante 16 anos atuou nas regionais de Ceilândia, Samambaia e Guará. A última foi professora de ciências, supervisora pedagógica e vice-diretora do CED 01 da Estrutural por 9 anos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos profissionais da educação pública do Distrito Federal sindicalizados ao SINPRO-DF: professores/as, orientadores/as educacionais, delegados/as sindicais, diretores/as de escola, que refletem a importância de continuarem na luta em defesa de uma educação pública emancipadora, inclusiva, plural e com profissionais respeitados e valorizados.

Pois, em 14 de março de 1979, a Associação Profissional dos Professores do Distrito Federal - APPDF recebeu carta do Ministério do Trabalho autorizando a mudança da sua denominação para Sindicato dos Professores no DF – SINPRO/DF. Fato que nos faz celebrar, neste ano, 44 anos de existência desse imprescindível Sindicato.

Hoje, o SINPRO/DF representa todos servidores e servidoras da Carreira Magistério Público do DF, formada por Pedagogos-Orientadores e Pedagogas-Orientadoras Educacionais e Professores e Professoras de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal. Uma Carreira de servidores que está presente em todo o DF, possui uma capilaridade de representação e atuação do Estado em todos os territórios, impactando positivamente a vida de mais de ½ milhão de estudantes, suas famílias e comunidades, segundo o site da SEEDF.

Esse site, nos informa que a Carreira Magistério Público do DF é formada por 35.809 servidores, sendo, 23.485 professores e professoras efetivas, 11.250 professores e professoras em regime de contratação temporária e 1.074 Pedagogos-Orientadores e Pedagogas-Orientadoras Educacionais efetivos. Destes, mais de 30.000 servidores são filiados ao SINPRO/DF.

Estes dados nos demonstram que esse Sindicado possui uma imensa representatividade, é uma das maiores entidades sindicais do Brasil, em número de filiados, e presta, segundo o seu histórico de luta, um grande serviço social à nação brasileira e à toda Classe Trabalhadora brasileira e mundial, mediante sua solidariedade de classe. Portanto, merecedor de nossas mais profundas homenagens.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem seu reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham, mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital PT-DF

(Autoria:  Deputado Iolando)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à professora Cristiane Aparecida de Medeiros Lima por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora da Escola Classe nº 1 do INCRA 8.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor à professora Cristiane Aparecida de Medeiros Lima por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora da Escola Classe nº 1 do INCRA 8.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que manifesto meus votos de louvor pelos excelentes serviços prestados pela professora e gestora escolar que tanto contribuiu para a formação educacional e pessoal dos alunos e alunas sob sua tutela.

A atuação como professora e gestora escolar exige muito esforço, dedicação e comprometimento com a educação, e é admirável ver como essa profissional desempenhou suas funções com tanta excelência, inspirando e orientando alunos e alunas a alcançarem seus sonhos e objetivos.

Através de seu trabalho, essa professora e gestora escolar contribuiu para o desenvolvimento de habilidades, competências e valores fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e responsáveis. Seu empenho e dedicação em planejar aulas criativas, motivadoras e inovadoras, sempre buscando a melhor maneira de ensinar e engajar seus alunos, é uma verdadeira inspiração para a educação.

Além disso, como gestora escolar, ela demonstrou liderança, resiliência e habilidade em gerenciar equipes, recursos e projetos, contribuindo para o desenvolvimento institucional e o sucesso da escola.

Por todos esses motivos, expresso meus sinceros votos de louvor pela excelente contribuição dessa professora e gestora escolar para a educação e para a formação de jovens e adultos capazes de transformar suas realidades e fazer a diferença em suas comunidades. Que seu exemplo possa inspirar muitos outros profissionais da área da educação a trabalharem com excelência e dedicação, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

IOLANDO

Deputado Distrital

(Autoria:Deputado Iolando )

Parabeniza e manifesta votos de louvor à professora Solange da Cunha Pereira por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora do Centro Educacional INCRA 8.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor à professora Solange da Cunha Pereira por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora da Escola Classe nº 1 do INCRA 8.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que manifesto meus votos de louvor pelos excelentes serviços prestados pela professora e gestora escolar que tanto contribuiu para a formação educacional e pessoal dos alunos e alunas sob sua tutela.

A atuação como professora e gestora escolar exige muito esforço, dedicação e comprometimento com a educação, e é admirável ver como essa profissional desempenhou suas funções com tanta excelência, inspirando e orientando alunos e alunas a alcançarem seus sonhos e objetivos.

Através de seu trabalho, essa professora e gestora escolar contribuiu para o desenvolvimento de habilidades, competências e valores fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e responsáveis. Seu empenho e dedicação em planejar aulas criativas, motivadoras e inovadoras, sempre buscando a melhor maneira de ensinar e engajar seus alunos, é uma verdadeira inspiração para a educação.

Além disso, como gestora escolar, ela demonstrou liderança, resiliência e habilidade em gerenciar equipes, recursos e projetos, contribuindo para o desenvolvimento institucional e o sucesso da escola.

Por todos esses motivos, expresso meus sinceros votos de louvor pela excelente contribuição dessa professora e gestora escolar para a educação e para a formação de jovens e adultos capazes de transformar suas realidades e fazer a diferença em suas comunidades. Que seu exemplo possa inspirar muitos outros profissionais da área da educação a trabalharem com excelência e dedicação, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando )

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao professor Humberto José Lopes por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública na qualidade de Coordenador da Regional de Ensino de Brazlandia .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor ao professor Humberto José Lopes por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública na qualidade de Coordenador da Regional de Ensino de Brazlandia.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que manifesto meus votos de louvor pelos excelentes serviços prestados pelo professor e Coordenador da Regional de Brazlandia que tanto contribuiu para a formação educacional e pessoal dos alunos e alunas sob sua tutela.

A atuação como Coordenador e gestor escolar exige muito esforço, dedicação e comprometimento com a educação, e é admirável ver como esse profissional desempenhou suas funções com tanta excelência, inspirando e orientando alunos e alunas a alcançarem seus sonhos e objetivos.

Através de seu trabalho, contribuiu para o desenvolvimento de habilidades, competências e valores fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e responsáveis. Seu empenho e dedicação em planejar aulas criativas, motivadoras e inovadoras, sempre buscando a melhor maneira de ensinar e engajar seus alunos, é uma verdadeira inspiração para a educação.

Além disso,  demonstrou liderança, resiliência e habilidade em gerenciar equipes, recursos e projetos, contribuindo para o desenvolvimento institucional e o sucesso da escola.

Por todos esses motivos, expresso meus sinceros votos de louvor pela excelente contribuição desse professor e gestor escolar para a educação e para a formação de jovens e adultos capazes de transformar suas realidades e fazer a diferença em suas comunidades. Que seu exemplo possa inspirar muitos outros profissionais da área da educação a trabalharem com excelência e dedicação, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando )

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao senhor Divino Eterno do SLU por sua dedicação e empenho em prol da limpeza pública da comunidade urbana e rural de Brazlândia durante sua brilhante carreira.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor ao senhor Divino Eterno do SLU por sua dedicação e empenho em prol da limpeza pública da comunidade urbana e rural de Brazlândia durante sua brilhante carreira.

JUSTIFICAÇÃO

Homenagear um servidor do Serviço de Limpeza Urbana pelos bons serviços prestados é uma forma importante de reconhecer o trabalho árduo e muitas vezes pouco valorizado que esses profissionais desempenham em nossa sociedade. A limpeza urbana é um serviço essencial para a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas, e muitas vezes os servidores que trabalham nessa área enfrentam desafios significativos para manter as ruas, praças e parques limpos e organizados.

Ao homenagear um servidor do serviço de limpeza urbana pelos bons serviços prestados, estamos reconhecendo não apenas o trabalho árduo e dedicado que essa pessoa realizou, mas também o impacto positivo que seu trabalho teve em nossa comunidade. Essa pessoa pode ter contribuído para a redução de doenças causadas por vetores, como mosquitos e ratos, melhorado a qualidade do ar e do meio ambiente urbano, e contribuído para a beleza e atração turística da cidade.

Além disso, homenagear um servidor do serviço de limpeza urbana também serve como uma forma de inspiração para outros trabalhadores e cidadãos, incentivando-os a valorizar e respeitar o trabalho dos profissionais que muitas vezes trabalham nos bastidores, mas que são fundamentais para a nossa sociedade funcionar.

Portanto, a homenagem a um servidor do serviço de limpeza urbana pelos bons serviços prestados é uma forma justa e importante de reconhecer a importância desse trabalho para a nossa comunidade e valorizar aqueles que o realizam com dedicação e excelência.

iolando

Deputado Distrital

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/3/2023. Pág. 22 

Brasília, 23 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 22 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral, durante os doze meses pós eleição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica proibido o aumento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), reduzidos em ano eleitoral, dos seguintes produtos e/ou serviços: 

I – Gasolina; 

II – Etanol; 

III – Diesel; 

IV – Energia Elétrica; 

V – Comunicação; 

VI – Gás de cozinha.

Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput deste artigo perdurará durante os doze meses pós eleição.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa assegurar as medidas favoráveis de redução de imposto implementadas, mais especificamente do ICMS, mesmo após o período eleitoral.

Isto pois, tem-se que, em ano eleitoral, muitas ações reduzindo a obrigação da população são tomadas apenas no intuito de angariar votos, sendo que, muitas vezes, após as eleições, tais medidas são revogadas, pois, já atingiram sua real pretensão, qual seja, votos. 

A proposição está em consonância com a Constituição e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobretudo, com o Título IV “Da tributação e do orçamento do Distrito Federal”. 

Ainda, está em harmonia com Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Requeiro informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a os materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

1. Quais órgãos são responsáveis pela realização das operações tapa buraco e de compactação de vias em áreas de regularização?
2. Quais são os entraves legais e/ou administrativos para que se realize a pavimentação (com os canais de escoamento de águas pluviais) em áreas em situação de regularização, principalmente na 26 de setembro?
3. Como é feita a classificação (índices), dimensão do agregado, quantidade permitida de      “impurezas” como pregos, ferros, entre outros? Quem comercializa esses materiais? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Casa Civil do Distrito Federal acerca da qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização no Distrito Federal, sobretudo, na cidade 26 de setembro.

         Em virtude da Audiência Publica realizada na cidade 26 de Setembro, que teve como objetivo debater a infraestrutura da cidade, ocasião que fora apresentada deficiências no agregado Britado (material triturado de restos da construção civil) – RCC (resíduos da construção civil), pois muitas foram as reclamações acerca de pneus furados, por conta de pregos, ferros, entre outros, encontrados no material em questão.    

         Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

          Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do programa Compete Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal as seguintes informações.

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do apoio, instituído pela Lei n° 5.797, de 29 de dezembro de 2016, em forma da concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais, ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto. 

Sucede que, a despeito do suporte oferecido pelo Programa Compete Brasília incentivar a participação em competições esportivas, atletas de esportes que necessitam de equipamentos em suas respectivas categorias, como caiaques e bicicletas, por exemplo, questionam a cobertura, pelo Programa, também do transporte do equipamento, para a efetiva possibilidade da prática esportiva. Diante disso, indaga-se: 

i) qual o alcance da aplicação do art. 2° da Lei n° 5.797;

ii) quais os requisitos para a análise da viabilidade mencionada no mesmo artigo da legislação, em relação à concessão de alimentação e hospedagem solicitados;

iii) quantos beneficiários, atualmente, recebem o apoio oferecido pelo Programa e qual o montante total investido nesses atletas.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos e meios para a participação em torneios e provas. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse em forma da concessão de passagens aéreas.

Indaga-se, sobretudo, a realidade de muitos atletas que precisam também de auxílio para transportar seu equipamento esportivo. Outrossim, quais os critérios e requisitos analisados para a aprovação ou não do benefício, a fim de se evitar parcialidade no processo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

Informamos que o PL 1816/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT